EREsp 1975183 - ACORDAO

EREsp 1975183 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e porque o agravo interno não foi conhecido em razão da incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento único (aplicação da Súmula nº 568/STJ). Os aclaratórios configuram, portanto, intento de modificar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: MARILANA DE RESENDE LARANJEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 182/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

MARILANA DE RESENDE LARANJEIRA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação específica de fundamentos, inclusive em face da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e porque o agravo interno não foi conhecido em razão da incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento único (aplicação da Súmula nº 568/STJ). Os aclaratórios configuram, portanto, intento de modificar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.