EAREsp 1947682 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, porquanto a decisão apresentou fundamentação suficiente; além disso, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa. Aplicaram-se os enunciados sumulares pertinentes (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF).

Parties
Embargante: Parkone Serviços de Operação e Administração de Estacionamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Pretensão De Rejulgamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Locação Não Residencial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +6 more

Case Brief

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Parties

Parkone Serviços de Operação e Administração de Estacionamentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como via de rejulgamento
  3. 3 Aplicação das súmulas 83/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, porquanto a decisão apresentou fundamentação suficiente; além disso, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa. Aplicaram-se os enunciados sumulares pertinentes (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.