REsp 1807759 - ACORDAO

REsp 1807759 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a majoração dos honorários foi corretamente aplicada segundo o art. 85, § 11, do CPC/2015; e a matéria constitucional arguida pelos embargantes foi considerada intempestiva, configurando inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Embargantes: LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. e outros; Embargado (síndico Da Massa Falida): MARCELO ZANON SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Erro Material, Preclusão Consumativa, Súmula Nº 284 Do STF, Tema 1.076
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Erro Material Preclusão Consumativa Súmula Nº 284 Do STF Tema 1.076

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Parties

LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. e outros

Embargantes

MARCELO ZANON SIMÃO

Embargado (síndico Da Massa Falida)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 alegação de omissão quanto a matéria constitucional e sua intempestividade (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a majoração dos honorários foi corretamente aplicada segundo o art. 85, § 11, do CPC/2015; e a matéria constitucional arguida pelos embargantes foi considerada intempestiva, configurando inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração