AREsp 1517547 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado por não ter enfrentado o entendimento do STF (RE 596.663/Tema 494) e a jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais e para evitar enriquecimento ilícito do servidor, a compensação de reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade. Aplicando os princípios da probidade e da boa-fé e a jurisprudência citada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial do servidor, por não haver ofensa à coisa julgada quando os reajustes posteriores atenderam à mesma finalidade de recomposição inflacionária.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL; Recorrente: Servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial do servidor.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Reajuste Salarial, Plano Collor, Reposição De Perdas Inflacionárias, Recurso Especial, Repercussão Geral Tema 494
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação De Reajustes Reajuste Salarial Plano Collor Reposição De Perdas Inflacionárias +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Servidor

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de reajustes posteriores com reajustes reconhecidos judicialmente quanto a perdas inflacionárias do Plano Collor
  2. 2 Se a compensação configura violação à coisa julgada
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 596.663/RJ (Tema 494)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não ter enfrentado o entendimento do STF (RE 596.663/Tema 494) e a jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais e para evitar enriquecimento ilícito do servidor, a compensação de reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade. Aplicando os princípios da probidade e da boa-fé e a jurisprudência citada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial do servidor, por não haver ofensa à coisa julgada quando os reajustes posteriores atenderam à mesma finalidade de recomposição inflacionária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial do servidor.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo