HC 867428 - DECISAO

HC 867428 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, nem erro material a ser corrigido; a pretensão buscava reexame de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos, e o relator verificou inexistência de ilegalidade na decisão de primeiro grau.

Parties
Embargante: RODRIGO BREUER DE BARROS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Cumulação De Medidas Cautelares, Erro Material, Omissão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Cumulação De Medidas Cautelares Erro Material Omissão

Case Brief

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Parties

RODRIGO BREUER DE BARROS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de cumulação da prisão domiciliar com medidas cautelares alternativas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria pelo via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, nem erro material a ser corrigido; a pretensão buscava reexame de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos, e o relator verificou inexistência de ilegalidade na decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.