HC 900652 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao pedido subsidiário de suspensão do trâmite processual, sem efeitos modificativos, mantendo-se o indeferimento da liminar por entender que a questão exige exame detalhado do mérito e que a plausibilidade jurídica não se mostra manifesta.

Parties: Embargante: RENATO PEREIRA DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão sem efeitos modificativos; mantido o indeferimento do pedido liminar de trancamento do processo; determinas posteriores de diligência.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Trancamento Do Processo, Liminar, Suspensão Do Trâmite Processual, Omissão

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Case Brief

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Parties

RENATO PEREIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto ao pedido subsidiário de suspensão do trâmite processual
2 caráter satisfativo do habeas corpus e necessidade de exame detalhado do mérito
3 plausibilidade jurídica para concessão de liminar não manifesta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão sem efeitos modificativos; mantido o indeferimento do pedido liminar de trancamento do processo; determinas posteriores de diligência.

Orders

acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos
manter a conclusão do decisum que indeferiu o pedido liminar de trancamento do processo