AREsp 2509737 - DECISAO

AREsp 2509737 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a alegação de intempestividade dependente de reconhecimento de feriado local não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, requisito pacificado na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: BRINQUEDOS MUNDO ENCANTADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Prova Documental De Feriado, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Prova Documental De Feriado Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

BRINQUEDOS MUNDO ENCANTADO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso/agravo contra decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação documental de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a alegação de intempestividade dependente de reconhecimento de feriado local não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, requisito pacificado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).