REsp 2106178 - DECISAO

REsp 2106178 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o argumento de que a extensão dos efeitos da falência à Santa Eugênia foi apenas patrimonial, preservando sua personalidade jurídica e capacidade postulatória; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/RJ para que este se pronuncie sobre os pontos elencados, tornando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Recorrente: SANTA EUGÊNIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA; Autor: João Ferreira da Costa; Réu (massa Falida): Transcol Transportes e Turismo Ltda; Representante / Ex Sócio Administrador: Luiz Carlos Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (reconsideração, Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao TJ/RJ para que se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Capacidade Postulatória, Extensão Dos Efeitos Da Falência
Processual Civil Falência Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Capacidade Postulatória Extensão Dos Efeitos Da Falência

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Parties

SANTA EUGÊNIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Recorrente

João Ferreira da Costa

Autor

Transcol Transportes e Turismo Ltda

Réu (massa Falida)

Luiz Carlos Pereira da Silva

Representante / Ex Sócio Administrador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (reconsideração, Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a extensão patrimonial da falência preserva a personalidade jurídica e a capacidade postulatória da sociedade atingida
  3. 3 anulação de acórdão e remessa dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre pontos omitidos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o argumento de que a extensão dos efeitos da falência à Santa Eugênia foi apenas patrimonial, preservando sua personalidade jurídica e capacidade postulatória; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/RJ para que este se pronuncie sobre os pontos elencados, tornando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao TJ/RJ para que se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão da Presidência do STJ de fls. 252-254
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente