REsp 1884708 - DECISAO

REsp 1884708 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto aos honorários recursais e estando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: MARIA BERNARDETE CORDEIRO FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Artigo 85 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Artigo 85 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

MARIA BERNARDETE CORDEIRO FERREIRA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 requisitos para majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto aos honorários recursais e estando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios.

Orders

  • Majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015
  • Publique-se.