REsp 1865201 - DECISAO

REsp 1865201 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários em 1% (de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa), observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALZIRA HESSMANN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir omissão e majorar honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALZIRA HESSMANN E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 requisitos para majoração dos honorários recursais segundo art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários em 1% (de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa), observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir omissão e majorar honorários advocatícios.

Orders

  • Majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, passando de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.