REsp 2123358 - DECISAO

REsp 2123358 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, a rediscussão dos fundamentos e do mérito apreciados no recurso especial — inclusive matérias atinentes ao juízo de admissibilidade e ao exame fático-probatório —, o que ultrapassa os limites dos embargos, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; ademais, os argumentos apresentados não são aptos a infirmar, em tese, a conclusão que fundamentou a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para sanar omissão ou erro de fato apontado referentes à decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada deixou de enfrentar argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada
  3. 3 Se é possível, via embargos de declaração, impugnar fundamento que importe reexame fático-probatório ou revisão do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, a rediscussão dos fundamentos e do mérito apreciados no recurso especial — inclusive matérias atinentes ao juízo de admissibilidade e ao exame fático-probatório —, o que ultrapassa os limites dos embargos, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; ademais, os argumentos apresentados não são aptos a infirmar, em tese, a conclusão que fundamentou a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.