AREsp 2372104 - DECISAO

AREsp 2372104 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, limitando-se a manifestar inconformismo e a intentar rediscussão da matéria, o que não é cabível por via dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: ARRUDA SAMPAIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Sócios, Decadência Temporal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Sócios Decadência Temporal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARRUDA SAMPAIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência temporal prevista nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil à responsabilidade extraordinária de sócios
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, limitando-se a manifestar inconformismo e a intentar rediscussão da matéria, o que não é cabível por via dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.