Rcl 44408 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos visavam apenas reexame do julgado e atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação (iac 14/stj) / Decisão Da Presidência Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Repercussão Geral, Medida Liminar, Efeitos Infringentes, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Repercussão Geral Medida Liminar +2 more

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação (iac 14/stj) / Decisão Da Presidência Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à necessidade de observância e sobrestamento em razão de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos visavam apenas reexame do julgado e atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se