AREsp 2552463 - DECISAO

AREsp 2552463 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no julgado embargado e não comprovou impugnação específica e dialética do fundamento (Súmula 83/STJ) que motivou a não admissão do recurso especial, devendo a oposição de embargos não ser utilizada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FELIPE MODESTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

FELIPE MODESTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Requisitos de dialeticidade e individualização da impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no julgado embargado e não comprovou impugnação específica e dialética do fundamento (Súmula 83/STJ) que motivou a não admissão do recurso especial, devendo a oposição de embargos não ser utilizada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.