REsp 2105340 - DECISAO

REsp 2105340 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; as questões apontadas não foram suscitadas oportunamente nas contrarrazões e configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e de obter prequestionamento de matéria constitucional, o que não cabe na via dos embargos de declaração e não deve ser examinado pelo STJ.

Parties
Embargante: NKS Importações e Exportações Indústria e Comércio de Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do CPC +5 more

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Parties

NKS Importações e Exportações Indústria e Comércio de Calçados Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; as questões apontadas não foram suscitadas oportunamente nas contrarrazões e configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e de obter prequestionamento de matéria constitucional, o que não cabe na via dos embargos de declaração e não deve ser examinado pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.