AREsp 2549376 - DECISAO

AREsp 2549376 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada explicitou que a Súmula 518/STJ não foi impugnada, o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado conforme art. 1.022 CPC; além disso, a apreciação do mérito ficou obstada pela ausência de pressupostos recursais, impedindo exame de ofício da matéria de ordem pública nesta instância.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

LUIZ CARLOS GUERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição ou omissão em embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada explicitou que a Súmula 518/STJ não foi impugnada, o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado conforme art. 1.022 CPC; além disso, a apreciação do mérito ficou obstada pela ausência de pressupostos recursais, impedindo exame de ofício da matéria de ordem pública nesta instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)