AREsp 2533927 - DECISAO

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A oposição de embargos de declaração por uma das partes não interrompe o prazo recursal de cinco dias para a outra parte; por isso, os embargos foram considerados intempestivos e não conhecidos, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GONCALVES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Interrupção De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GONCALVES ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração por uma das partes interrompe o prazo recursal para a outra parte
  2. 2 Se os embargos de declaração foram opostos tempestivamente

Ratio Decidendi

A oposição de embargos de declaração por uma das partes não interrompe o prazo recursal de cinco dias para a outra parte; por isso, os embargos foram considerados intempestivos e não conhecidos, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.