REsp 1874207 - DECISAO

REsp 1874207 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 e considerando que a decisão foi publicada na vigência do novo CPC e existia condenação anterior em honorários, acolheram-se os embargos para aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 e majorar os honorários advocatícios em favor da FAZENDA NACIONAL em 2%, observados os limites do § 3º do dispositivo.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto aos efeitos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 e considerando que a decisão foi publicada na vigência do novo CPC e existia condenação anterior em honorários, acolheram-se os embargos para aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 e majorar os honorários advocatícios em favor da FAZENDA NACIONAL em 2%, observados os limites do § 3º do dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios devidos pela parte autora em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.