AREsp 2506356 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa (exigência de arrematação por ao menos 80% do valor de avaliação) configura inovação recursal não suscitada no recurso especial, estando, portanto, preclusa; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: HENRIETTE DARGHAM TRABULSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Bem De Família, Incapacidade, Arrematação, Súmulas De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Bem De Família Incapacidade Arrematação +1 more

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Parties

HENRIETTE DARGHAM TRABULSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à necessidade de edital de leilão prever arrematação por pelo menos 80% do valor da avaliação de imóvel pertencente a incapaz e único bem de família
  2. 2 possibilidade de conhecer tese suscitada apenas em embargos quando não apresentada no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa (exigência de arrematação por ao menos 80% do valor de avaliação) configura inovação recursal não suscitada no recurso especial, estando, portanto, preclusa; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.