AREsp 2441849 - DECISAO

AREsp 2441849 - DECISAO

Foram rejeitadas as alegações de omissão quanto ao suposto conflito jurisprudencial e aos danos morais por ausência de indicação do dispositivo legal divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; contudo reconheceu-se omissão quanto à apreciação da alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil relativa à restituição de diferenças pagas no financiamento imobiliário, sanada sem efeitos infringentes, não sendo possível reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto ao eventual enriquecimento ilícito sem reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DELPHI CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para sanar omissão relativa ao art. 884 do Código Civil, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 884 Do Código Civil, Danos Morais, Enriquecimento Ilícito, Restituição De Valores, Financiamento Imobiliário
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 884 Do Código Civil Danos Morais +3 more

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à existência de conflito jurisprudencial sobre danos morais
  2. 2 alegada omissão quanto à ofensa ao art. 884 do Código Civil relativa à devolução das diferenças pagas em parcelas de financiamento imobiliário
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Foram rejeitadas as alegações de omissão quanto ao suposto conflito jurisprudencial e aos danos morais por ausência de indicação do dispositivo legal divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; contudo reconheceu-se omissão quanto à apreciação da alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil relativa à restituição de diferenças pagas no financiamento imobiliário, sanada sem efeitos infringentes, não sendo possível reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto ao eventual enriquecimento ilícito sem reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para sanar omissão relativa ao art. 884 do Código Civil, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.