AREsp 1978350 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, tratando-se de mero inconformismo da parte; ademais, eventual exame da prescrição não seria possível porque o recurso especial não foi conhecido em razão de óbice processual, não ultrapassando o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: MARIA HELENA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, CPC, Reexame De Matéria
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prescrição Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, CPC Reexame De Matéria

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Parties

MARIA HELENA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição quando o recurso não ultrapassa juízo de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, tratando-se de mero inconformismo da parte; ademais, eventual exame da prescrição não seria possível porque o recurso especial não foi conhecido em razão de óbice processual, não ultrapassando o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.