REsp 2058424 - DECISAO

REsp 2058424 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a questão relativa à fixação por equidade dos honorários está sub judice no STF (RE 1.412.069 - Tema 1.255), exigindo a suspensão ou aguardo do decisum do STF conforme art. 1.036 e os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, motivo pelo qual o embargante deve aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Autor: Estado do Paraná; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Prescrição, Suspensão De Processos (art. 1.036 Cpc/2015; Tema 1.255/stf)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Prescrição Suspensão De Processos (art. 1.036 Cpc/2015; Tema 1.255/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Autor

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC/2015) pendente de decisão do STF (RE 1.412.069, Tema 1.255)
  3. 3 suspensão de processos que versem sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a questão relativa à fixação por equidade dos honorários está sub judice no STF (RE 1.412.069 - Tema 1.255), exigindo a suspensão ou aguardo do decisum do STF conforme art. 1.036 e os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, motivo pelo qual o embargante deve aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas (art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015).