RHC 193038 - ACORDAO

RHC 193038 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o acórdão já registrou o Termo de Depoimento que demonstra a existência de denúncia anônima especificada e a confirmação das informações (descrição do veículo e apreensão de substância semelhante à cocaína), de modo que a oposição dos aclaratórios configura mera irresignação, não cabendo modificação da decisão.

Parties
Embargante: ELIEZER MIGUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Especificada Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIEZER MIGUEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 verificação da existência de denúncia anônima especificada e confirmação das informações
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o acórdão já registrou o Termo de Depoimento que demonstra a existência de denúncia anônima especificada e a confirmação das informações (descrição do veículo e apreensão de substância semelhante à cocaína), de modo que a oposição dos aclaratórios configura mera irresignação, não cabendo modificação da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.