AREsp 2424759 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a ausência de condenação à multa do art. 1.021 do CPC/2015 não configura omissão, pois tal sanção não incide automaticamente e demanda prova do caráter protelatório, que não restou demonstrado.

Parties
Embargante: JOSÉ GILNEY MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ GILNEY MARQUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de demonstração de intuito protelatório para imposição da multa do art. 1.021/ CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a ausência de condenação à multa do art. 1.021 do CPC/2015 não configura omissão, pois tal sanção não incide automaticamente e demanda prova do caráter protelatório, que não restou demonstrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração