REsp 1332955 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos que levaram ao improvimento do agravo interno, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; a Corte de origem manifestou-se sobre a matéria, inclusive entendendo que a Lei Estadual nº 14.938/2003 apenas alterou o valor da taxa de licenciamento e não criou nova taxa, e a análise adicional das alegações demandaria interpretação de lei estadual, vedada pela Súmula 280/STF, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reserva De Plenário, Interpretação De Lei Estadual
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reserva De Plenário +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o acórdão deixou de apreciar a Lei Estadual nº 14.938/2003 e a modificação da Taxa de Segurança Pública
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF à interpretação de lei estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos que levaram ao improvimento do agravo interno, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; a Corte de origem manifestou-se sobre a matéria, inclusive entendendo que a Lei Estadual nº 14.938/2003 apenas alterou o valor da taxa de licenciamento e não criou nova taxa, e a análise adicional das alegações demandaria interpretação de lei estadual, vedada pela Súmula 280/STF, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração