EAREsp 1424956 - ACORDAO

EAREsp 1424956 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, constatando-se mero inconformismo e reiteração de matéria de mérito; por serem manifestamente protelatórios, foi majorada a multa para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ APARECIDO MONÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Multa Por Ato Protelatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC Multa Por Ato Protelatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ APARECIDO MONÇÃO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF e impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, constatando-se mero inconformismo e reiteração de matéria de mérito; por serem manifestamente protelatórios, foi majorada a multa para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Majorar a multa anteriormente aplicada para 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.