EAREsp 1882028 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante não observou as exigências do RISTJ ao limitar-se a transcrever ementas dos paradigmas, a alegada divergência não foi demonstrada nem mostrou atualidade, e a jurisprudência do STJ estabelece que a exigência de apresentação de contratos anteriores não torna a execução inexequível, de modo que o acórdão estava devidamente fundamentado.

Parties
Embargante: EDUARDO HEITOR PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Execução, Confissão De Dívida, Exibição De Contratos Originários, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Súmula 168/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Execução Confissão De Dívida Exibição De Contratos Originários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO HEITOR PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial conforme RISTJ
  3. 3 Efeito da apresentação ou não dos contratos originários sobre a liquidez e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante não observou as exigências do RISTJ ao limitar-se a transcrever ementas dos paradigmas, a alegada divergência não foi demonstrada nem mostrou atualidade, e a jurisprudência do STJ estabelece que a exigência de apresentação de contratos anteriores não torna a execução inexequível, de modo que o acórdão estava devidamente fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.