REsp 1182060 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre valores pagos a título de planos de previdência privada complementar aos administradores, devendo tal montante ser corrigido pela Taxa SELIC desde o pagamento indevido, observada a prescrição quinquenal.

Parties
Embargante: Weg Equipamentos Elétricos S.A. e Outros; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Stj; Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); direito reconhecido à repetição dos valores indevidamente recolhidos e sua atualização pela Taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Repetição Do Indébito, Contribuição Previdenciária, Previdência Privada Complementar, Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária (taxa Selic), Revogação Tácita
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Repetição Do Indébito Contribuição Previdenciária Previdência Privada Complementar Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Parties

Weg Equipamentos Elétricos S.A. e Outros

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Stj; Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos referentes a contribuições previdenciárias incidentes sobre planos de previdência privada complementar
  3. 3 Índice de atualização monetária aplicável aos valores restituídos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre valores pagos a título de planos de previdência privada complementar aos administradores, devendo tal montante ser corrigido pela Taxa SELIC desde o pagamento indevido, observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); direito reconhecido à repetição dos valores indevidamente recolhidos e sua atualização pela Taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Reconhecer o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos referentes a contribuições previdenciárias incidentes sobre planos de previdência privada complementar aos administradores, com atualização monetária pela Taxa SELIC desde o pagamento indevido, observada a prescrição quinquenal.