AREsp 2086383 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, apresentou fundamentação clara e idônea ao considerar não desproporcional o aumento de 3/5 da pena-base em razão da apreensão de cerca de 213kg de cocaína, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria; aplica-se a Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena, Súmula 83/stj
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 controle jurisdicional da dosimetria da pena e ausência de critério matemático obrigatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, apresentou fundamentação clara e idônea ao considerar não desproporcional o aumento de 3/5 da pena-base em razão da apreensão de cerca de 213kg de cocaína, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria; aplica-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.