REsp 1409736 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração visavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e, portanto, foram rejeitados. Ademais, a CSN não demonstrou legitimidade ativa nem interesse processual para a demanda destinada a compelir o INSS a realizar perícia.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Perícia Médica, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Interesse Processual Perícia Médica Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade ativa da Companhia Siderúrgica Nacional para ajuizamento de ação visando compelir o INSS a realizar perícia
  3. 3 existência de interesse processual da CSN para a tutela jurisdicional pretendida

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração visavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e, portanto, foram rejeitados. Ademais, a CSN não demonstrou legitimidade ativa nem interesse processual para a demanda destinada a compelir o INSS a realizar perícia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.