EREsp 1640689 - DECISAO

EREsp 1640689 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão sobre a condenação ao ressarcimento das custas, acolhem-se os embargos de declaração para integrar a decisão e condenar a empresa impetrante a restituir as despesas judiciais antecipadas pela parte embargante, com fundamento no art. 82, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para condenar a empresa impetrante a restituir as despesas judiciais antecipadas pela parte embargante, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Custas Processuais, Ressarcimento De Despesas Judiciais, Art. 82, § 2º, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Custas Processuais Ressarcimento De Despesas Judiciais Art. 82, § 2º, CPC

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Parties

AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação ao ressarcimento das custas adiantadas
  2. 2 aplicação do art. 82, § 2º, do CPC
  3. 3 consequência da ilegitimidade passiva na extinção sem exame do mérito

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão sobre a condenação ao ressarcimento das custas, acolhem-se os embargos de declaração para integrar a decisão e condenar a empresa impetrante a restituir as despesas judiciais antecipadas pela parte embargante, com fundamento no art. 82, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para condenar a empresa impetrante a restituir as despesas judiciais antecipadas pela parte embargante, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC.

Orders

  • Condenar a empresa impetrante a restituir as despesas judiciais antecipadas pela parte embargante, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.