EREsp 2081800 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; eventual revisão demandaria reexame de fatos obstado pela Súmula n. 7/STJ; e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: JOAQUIM CANDIDO DE OLIVEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Omissão (art. 1.022
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

JOAQUIM CANDIDO DE OLIVEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; eventual revisão demandaria reexame de fatos obstado pela Súmula n. 7/STJ; e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração