AREsp 1716568 - DECISAO

AREsp 1716568 - DECISAO

Houve omissão da decisão embargada quanto aos honorários recursais; verificados os requisitos previstos no art.85, §11 do CPC/2015 (publicação da decisão após 18/03/2016, não conhecimento integral ou desprovimento do recurso e condenação em honorários desde a origem), impõe-se a majoração da verba honorária em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA EMILIA LUENEBERG E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA EMILIA LUENEBERG E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para majoração

Ratio Decidendi

Houve omissão da decisão embargada quanto aos honorários recursais; verificados os requisitos previstos no art.85, §11 do CPC/2015 (publicação da decisão após 18/03/2016, não conhecimento integral ou desprovimento do recurso e condenação em honorários desde a origem), impõe-se a majoração da verba honorária em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.

Orders

  • Majora-se em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente.
  • Publique-se.