AREsp 2432053 - DECISAO

AREsp 2432053 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado e porque a análise de suposta violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: VILMAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Recurso Especial Recurso Extraordinário

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Parties

VILMAR DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo constitucional no STJ
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para analisar suposta violação constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado e porque a análise de suposta violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.