AREsp 2475636 - DECISAO

AREsp 2475636 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada estava prejudicada em razão da negativa de seguimento ao apelo raro conforme art. 1.030, I, b, do CPC, e os embargos configuram mera tentativa de reforma do decisum, não cabível no instrumento integrativo previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Fazenda; Embargante: Haras São Marcos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Negação De Seguimento, Precedente Vinculante, Omissão
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Negação De Seguimento Precedente Vinculante Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda

Embargante

Haras São Marcos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à forma de apuração da prescrição (art. 174 do CTN)
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Prejudicialidade da análise do agravo em recurso especial em razão da negativa de seguimento ao apelo raro (art. 1.030, I, b, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada estava prejudicada em razão da negativa de seguimento ao apelo raro conforme art. 1.030, I, b, do CPC, e os embargos configuram mera tentativa de reforma do decisum, não cabível no instrumento integrativo previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.