HC 890139 - DECISAO

HC 890139 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante apenas reproduziu teses já decididas no habeas corpus, sem indicar vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidos pelo art. 619 do CPP, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: OLIVIO BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Corpo De Delito, Lesão Corporal, Reiteração De Pedidos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Corpo De Delito Lesão Corporal Reiteração De Pedidos

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Parties

OLIVIO BRUNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante apenas reproduziu teses já decididas no habeas corpus, sem indicar vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidos pelo art. 619 do CPP, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.