AREsp 2543945 - DECISAO

AREsp 2543945 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário previsto no RISTJ, e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, de modo que não há vício sanável que justifique a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: ANDERSON DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Fundamentação Súmula 7/stj

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Parties

ANDERSON DA SILVA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão/decisão embargada
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário previsto no RISTJ, e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, de modo que não há vício sanável que justifique a oposição dos embargos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.