REsp 1887289 - DECISAO

REsp 1887289 - DECISAO

Houve omissão da decisão embargada quanto aos honorários recursais; verificados os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 (publicação a partir de 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), deve-se majorar a verba honorária, motivo pelo qual acolheram-se os embargos para majorar em 1% os honorários, observados os §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARÍLIA MEDEIROS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARÍLIA MEDEIROS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão da decisão embargada quanto aos honorários recursais; verificados os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 (publicação a partir de 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), deve-se majorar a verba honorária, motivo pelo qual acolheram-se os embargos para majorar em 1% os honorários, observados os §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, a fim de majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.