MS 26038 - DECISAO

MS 26038 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi suficientemente clara ao revogar a liminar, aplicando a regra de que a revogação produz efeitos retroativos; a adoção de efeitos ex nunc é excepcional e não demonstrada pelo caso; eventuais penalidades administrativas seriam atos novos passíveis de impugnação judicial; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO CATOLICA DO BRASIL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Revogação De Tutela De Urgência, Efeitos Retroativos (ex Tunc/ex Nunc), Impossibilidade De Rediscussão Por Aclaratórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Obscuridade Revogação De Tutela De Urgência Efeitos Retroativos (ex Tunc/ex Nunc) Impossibilidade De Rediscussão Por Aclaratórios

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO CATOLICA DO BRASIL e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à manutenção dos efeitos da tutela de urgência revogada
  2. 2 regime de efeitos da revogação de liminar (ex tunc versus ex nunc)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi suficientemente clara ao revogar a liminar, aplicando a regra de que a revogação produz efeitos retroativos; a adoção de efeitos ex nunc é excepcional e não demonstrada pelo caso; eventuais penalidades administrativas seriam atos novos passíveis de impugnação judicial; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.