AREsp 2461557 - DECISAO

AREsp 2461557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de oposição de embargos de declaração na origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e pela falta de prequestionamento da matéria apontada, na forma da Súmula 282/STF; adotou-se, para tanto, a previsão do art. 253, II, "a", do RISTJ e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de oposição de embargos de declaração na origem e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 282/STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 489, §1º, III e IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de oposição de embargos de declaração na origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e pela falta de prequestionamento da matéria apontada, na forma da Súmula 282/STF; adotou-se, para tanto, a previsão do art. 253, II, "a", do RISTJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.