AREsp 1322888 - DECISAO

AREsp 1322888 - DECISAO

Como os embargos de declaração anteriores não foram conhecidos por ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tais embargos não interromperam o prazo recursal; portanto os posteriores embargos opostos em 01/11/2023 foram intempestivos com base na publicação da decisão de fls. 1.740/1.754 em 02/10/2023, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos ao juízo de origem.

Parties
Agravante: RENINA MARÍLIA PRADO MANSSUR; Agravante: ANTÔNIO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Relator
Outcome
Não conheço do agravo interno; certifica-se o trânsito em julgado da decisão impugnada e determina-se a baixa dos autos ao juízo de origem; publique-se; arquive-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Interrupção/suspensão Do Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Interrupção/suspensão Do Prazo

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Parties

RENINA MARÍLIA PRADO MANSSUR

Agravante

ANTÔNIO MANSSUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 consequências do não conhecimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração anteriores não foram conhecidos por ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tais embargos não interromperam o prazo recursal; portanto os posteriores embargos opostos em 01/11/2023 foram intempestivos com base na publicação da decisão de fls. 1.740/1.754 em 02/10/2023, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno; certifica-se o trânsito em julgado da decisão impugnada e determina-se a baixa dos autos ao juízo de origem; publique-se; arquive-se.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 1.740/1.754 e determine-se a baixa dos autos ao juízo de origem.