AREsp 2502891 - DECISAO

AREsp 2502891 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo, assim, vício a ser sanado; advertiu-se sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para reiterados embargos protelatórios.

Parties
Embargantes: CRISTINA KELLI XAVIER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ +2 more

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Parties

CRISTINA KELLI XAVIER e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum impugnado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo, assim, vício a ser sanado; advertiu-se sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para reiterados embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá sujeitá-la ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, do CPC).