REsp 1965528 - DECISAO

REsp 1965528 - DECISAO

Os trechos apontados como atribuídos indevidamente ao embargante não integraram as razões de decidir; além disso, a Corte não poderia adentrar no mérito por exigir revisão de premissas fáticas, vedada pela Súmula 07/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UBIRAJARA FERNANDO GALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 07/stj, Revisão De Premissas Fáticas
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 07/stj Revisão De Premissas Fáticas

Case Brief

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Parties

UBIRAJARA FERNANDO GALLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no relatório
  2. 2 efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 inviabilidade de revisão de premissas fáticas pela Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

Os trechos apontados como atribuídos indevidamente ao embargante não integraram as razões de decidir; além disso, a Corte não poderia adentrar no mérito por exigir revisão de premissas fáticas, vedada pela Súmula 07/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.