REsp 2108653 - DECISAO

REsp 2108653 - DECISAO

Houve omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência; como a decisão embargada apenas afastou a aplicação da proporcionalidade sem tratar da exclusão dos 27 exequentes, não se procede à inversão da sucumbência, mas sim ao reconhecimento de sucumbência recíproca, razão pela qual os embargos foram acolhidos para integrar a decisão e determinar a sucumbência recíproca.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS; Embargado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração para integrar a decisão anteriormente proferida e determinar a sucumbência recíproca.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Honorários De Sucumbência, Proporcionalidade, Cálculo De GDPGTAS
Processo Civil Execução Direito Previdenciário Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Honorários De Sucumbência Proporcionalidade Cálculo De GDPGTAS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Embargante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência
  2. 2 aplicação da regra da proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS
  3. 3 caracterização de sucumbência recíproca diante de provimento parcial do recurso

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência; como a decisão embargada apenas afastou a aplicação da proporcionalidade sem tratar da exclusão dos 27 exequentes, não se procede à inversão da sucumbência, mas sim ao reconhecimento de sucumbência recíproca, razão pela qual os embargos foram acolhidos para integrar a decisão e determinar a sucumbência recíproca.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração para integrar a decisão anteriormente proferida e determinar a sucumbência recíproca.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para integrar a decisão anteriormente proferida e determinar a sucumbência recíproca.
  • Publique-se.