REsp 2127162 - DECISAO

REsp 2127162 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para afastar a condenação na multa imposta pelo Tribunal de origem, por entender que, embora a alegação de ofensa aos dispositivos processuais tenha sido tratada de forma genérica (incidindo a Súmula 284/STF), os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório, aplicando-se a Súmula 98/STJ e afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Taxa De Segurança Pública (incêndio), Modulação De Efeitos, Execução Fiscal, Súmula 98/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Taxa De Segurança Pública (incêndio) Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade apontadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade de multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º do CPC)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos quando opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para afastar a condenação na multa imposta pelo Tribunal de origem, por entender que, embora a alegação de ofensa aos dispositivos processuais tenha sido tratada de forma genérica (incidindo a Súmula 284/STF), os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório, aplicando-se a Súmula 98/STJ e afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte

Orders

  • afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC
  • Publique-se.