AREsp 2509950 - DECISAO

AREsp 2509950 - DECISAO

Anulou-se a decisão de fls. 223-227, por ter sido juntada aos autos por equívoco, e acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão na decisão de fls. 220-222. No mérito da omissão suscitada, verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão de origem continha fundamentação suficiente, nos termos examinados, não sendo necessária a ampliação ou modificação do julgado por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: WAGNER JOSE PANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 223-227 anulada; omissão saneada na decisão de fls. 220-222.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER JOSE PANINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 anulação de decisão juntada aos autos por equívoco
  2. 2 saneamento de omissão em decisão monocrática quanto à admissibilidade de recurso especial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Anulou-se a decisão de fls. 223-227, por ter sido juntada aos autos por equívoco, e acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão na decisão de fls. 220-222. No mérito da omissão suscitada, verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão de origem continha fundamentação suficiente, nos termos examinados, não sendo necessária a ampliação ou modificação do julgado por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 223-227 anulada; omissão saneada na decisão de fls. 220-222.

Orders

  • Anula-se a decisão de fls. 223-227.
  • Saneia-se a omissão da decisão de fls. 220-222.