REsp 2128195 - DECISAO

REsp 2128195 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento monocraticamente porque os embargos de declaração na origem suscitavam matéria fático-probatória relevante relativa à ilegitimidade passiva da recorrente (agente marítimo) que não foi enfrentada pelo tribunal de origem, de modo que não se formou prequestionamento apto a viabilizar a apreciação pelo STJ; portanto, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA; Órgão Prolator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 6ª Turma; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Ilegitimidade Passiva Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 6ª Turma

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 ilegitimidade passiva do agente marítimo em relação à responsabilização prevista em normas tributárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento monocraticamente porque os embargos de declaração na origem suscitavam matéria fático-probatória relevante relativa à ilegitimidade passiva da recorrente (agente marítimo) que não foi enfrentada pelo tribunal de origem, de modo que não se formou prequestionamento apto a viabilizar a apreciação pelo STJ; portanto, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja sanado o vício apontado (manifestação sobre ilegitimidade passiva e demais questões suscitadas nos embargos)