AREsp 2491539 - DECISAO

AREsp 2491539 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as teses relevantes, a pretensão da embargante visava rediscutir matéria cujo reexame fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a questão sobre despesas financeiras como insumos foi tratada conforme o entendimento do REsp 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Tema Nº 779/stj, Insumos Para Creditamento De PIS E COFINS, Reexame De Provas, Omissão, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Tema Nº 779/stj Insumos Para Creditamento De PIS E COFINS Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em erro material ou omissão por aplicar o óbice da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Se a discussão sobre despesas financeiras como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS exige reexame de provas ou é matéria de direito material (Tema 779/STJ)
  3. 3 Se é aplicável a Súmula nº 83/STJ por existência de entendimento pacificado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as teses relevantes, a pretensão da embargante visava rediscutir matéria cujo reexame fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a questão sobre despesas financeiras como insumos foi tratada conforme o entendimento do REsp 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.