REsp 1994224 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se verificando omissão, e porque a tese sobre a inaplicabilidade do Tema 810/STF não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), razão pela qual não há que se falar em integração do julgado ou em revisão por embargos declaratórios; aplica-se o CPC/2015 ao feito.

Parties
Embargante: DATA CONTRUÇÕES E PROJETOS LTDA; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento, Tema 810/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Contratos Públicos Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Prequestionamento Tema 810/stf +4 more

Case Brief

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Parties

DATA CONTRUÇÕES E PROJETOS LTDA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento da tese relativa ao Tema 810/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se verificando omissão, e porque a tese sobre a inaplicabilidade do Tema 810/STF não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), razão pela qual não há que se falar em integração do julgado ou em revisão por embargos declaratórios; aplica-se o CPC/2015 ao feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.