EREsp 2051365 - ACORDAO

EREsp 2051365 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia e aplicou a Súmula 182/STJ, de modo que não existiu o pressuposto de admissibilidade para se reconhecer divergência processual, e os embargos buscavam apenas rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: J VARGAS SUPERMERCADO LTDA.; Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.043 Do CPC, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.043 Do CPC Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J VARGAS SUPERMERCADO LTDA.

Embargante

PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível contradição ou omissão relativa ao art. 1.043, III, do CPC e à admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e sua influência na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia e aplicou a Súmula 182/STJ, de modo que não existiu o pressuposto de admissibilidade para se reconhecer divergência processual, e os embargos buscavam apenas rediscutir o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.